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A Administração Pública, em sentido formal, compreende as pessoas jurídicas,órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa, sempre em busca dointeresse público.Assim, em razão de sua finalidade específica, qual seja o interesse público, aatividade do administrador público, em consonância com o regime jurídico de prerrogativas esujeições, deve observar certos princípios.A legalidade é um dos princípios constitucionais expressos no artigo 37, daConstituição Federal de 1988, e preconiza que a Administração Pública, ao contrário dos particulares, somente pode fazer aquilo que estiver autorizado na lei.Tal princípio consagra uma limitação da atuação do administrador público e surgiucomo superação do absolutismo do poder estatal e conseqüente surgimento do Estado deDireito, no qual o Estado se sujeita aos limites legalmente impostos para sua atuação. Alegalidade reflete, portanto, uma importante garantia de respeito às liberdades individuais.Do regime jurídico de prerrogativas e sujeições decorre o poder de polícia que é narealidade um dever-poder, em contraposição à noção de faculdade de seu exercício.O poder de polícia pode ser definido como a atividade estatal que limita a liberdade ea propriedade dos particulares, em benefício do interesse público. Importante destacar que o poder de polícia não é uma limitação ao direito à liberdade e propriedade e sim ao exercíciode tais direitos.
Da definição acima exposta conclui-se que o poder de polícia não decorre de umarelação específica da Administração Pública com o particular, seu fundamento repousa nasupremacia geral da Administração.Segundo ensina Diogenes Gasparini, o ato editado no exercício do poder de políciaapresenta as seguintes características: I ± editado pela Administração Pública ou por quem lhefaça às vezes; II ± tem fundamento no vínculo geral com os administrados; III ± visa alcançar o interesse público e social e IV ± atinge a propriedade ou a liberdade.A princípio, o ato praticado no exercício do poder de polícia deve observar alegalidade, isto é, a Administração Pública somente pode impor obrigações aos particulares se houver previsão legal. Isto porque, conforme acima exposto toda a atividade estatal é pautada pelo princípio da legalidade. No entanto, é inconcebível que diante de certas situações excepcionais eemergenciais o administrador não possa atuar por meio do poder de polícia impondoobrigações, ainda que ausente uma regra jurídica específica. Exemplificando, a dissolução deuma reunião popular em determinada via pública que não foi previamente comunicada àautoridade competente. A conduta de dissolver a reunião que obsta a via pública éemergencial, ainda que não prevista na lei, é legítima e independe de prévia manifestação doPoder Judiciário, pois visa evitar danos tanto aos particulares que participam da manifestaçãocomo aos demais administrados, em suma visa preservar a segurança pública e possuirespaldo no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Neste exemplo, dois princípiosconstitucionais estão em jogo, à legalidade e a segurança, a opção por um deles decorre de um juízo de ponderação do caso concreto, fundado no princípio da unidade constitucional e narazoabilidade.Assim a nosso ver, baseado diretamente em um princípio constitucional, oadministrador público pode, em situações excepcionais e sempre em benesse do interesse público, por meio do poder de polícia impor obrigações não previstas em lei. Vale destacar que eventual abuso será passível de responsabilização administrativa, civil e criminal. Neste ponto, merece destaque a lição de Ricardo Marcondes Martins ao esclarecer que: