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Regulamentação do comércio eletrônico no Brasil e um contexto de tutela à pessoa na Sociedade da Informação

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REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL E UM CONTEXTO DE TUTELA À PESSOA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Antonio Rulli Neto
Marcelo Adelino Asamura Azevedo
Renato Asamura Azevedo

1. Apontamentos gerais

O comportamento do mercado acabou por gerar a necessidade da regulamentação, a partir do Código de Defesa do Consumidor (CDC), das regras relativas ao comércio eletrônico. As regras já existiam no sistema jurídico, mas foi importantíssimo regulamentar por conta de peculiaridades dessa forma de comércio.
Antes de continuar, é preciso desmistificar ...

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A responsabilidade civil de provedores da Internet: Novos Paradigmas

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Antonio Rulli Neto [1]

Renato A. Azevedo [2]

1. Alguns recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça o ponto de partida para uma nova visão da responsabilidade civil de provedores

O STJ, em recente decisão, reconheceu a responsabilidade do provedor para retirar do ar conteúdo ofensivo, depois de informado pela pessoa que se sente ofendida (STJ – RECURSO ESPECIAL: REsp 1306066 MT 2011/0127121-0, Relator Min. Sidnei Beneti):

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA . REGISTRO DE ...

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PODER DE POLÍCIA E A LEGALIDADE

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Jacob Paschoal Gonçalves, Procurador do Município de Guarulhos

A Administração Pública, em sentido formal, compreende as pessoas jurídicas,órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa, sempre em busca dointeresse público.Assim, em razão de sua finalidade específica, qual seja o interesse público, aatividade do administrador público, em consonância com o regime jurídico de prerrogativas esujeições, deve observar certos princípios.A legalidade é um dos princípios constitucionais expressos no artigo 37, daConstituição Federal de 1988, e preconiza que a Administração Pública, ao contrário ...
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PARENTESCO SOCIOAFETIVO NA FAMÍLIA CALEIDOSCÓPIO

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Clique aqui e leia o artigo sobre o parentesco socioafetivo na família caleidoscópio.

http://www.ibdfamsp.com.br/resenhas/familia_caleidoscopio.pdf

 

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A DISCUSSÃO ACERCA DO ESTADO CIVIL DO COMPANHEIRO

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1. Estado civil

Maria Helena Diniz explica que estado civil é “a soma das qualidades da pessoa natural, permitindo sua apresentação na sociedade numa determinada situação jurídica, para que possa usufruir dos benefícios e das vantagens dela decorrentes e sofrer os ônus e as obrigações que dela emanam. O estado civil da pessoa rege-se por ordem pública e, por constituir um reflexo da personalidade, é indivisível, indisponível, imprescritível e irrenunciável” .[1]

Para Clóvis Beviláqua, o “estado das pessoas é o seu modo ...

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VESTING – UMA NOVA TIPOLOGIA CONTRATUAL

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Antonio Rulli Neto – Sócio do Rulli Advogados Associados e professor do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da FMU.

Renato Asamura Azevedo – Sócio do Rulli Advogados Associados, cofundador do Konbini – Produtos Orientais e consultor jurídico do JusBrasil.com.br


O chamado contrato de Vesting é um misto de contrato de investimento e garantia de participação nos negócios de uma determinada empresa, com a progressiva aquisição de direitos. É um negócio jurídico com natureza contratual, no qual alguém, progressivamente, adquire direitos sobre a participação de uma ...

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TELETRABALHO E INCLUSÃO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

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Nos anos seguintes à edição da Lei 853/89 veio a regulação das vagas para a pessoa com deficiência.

Pelo artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 ficou assegurada a reserva de vagas no Poder Público. A pessoa com deficiência poderia se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições lhe fossem compatíveis e foi estabelecida a reserva de até 20% das vagas oferecidas no concurso.

No mesmo sentido, a lei que dispõe a Política Nacional para integração da Pessoa Portadora ...

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CINCO REGRAS JURÍDICAS PARA INICIAR UMA STARTUP

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O mundo das startups já invadiu o Brasil de forma agressiva e inovadora. Isso reflete muito a situação econômica pela qual o país passa atualmente, e a natureza extremamente criativa do brasileiro. Diversos eventos acontecem diariamente, promovendo espaços onde ideias podem ser trocadas, projetos podem ser exibidos, e negócios podem ser fechados.

O momento é único para os startupeiros que pretendem ver suas ideias proliferarem, e também para aqueles que já buscam investimentos através de angels funds e venture capital.

Investidores arriscam em ideias novas ...

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