REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL E UM CONTEXTO DE TUTELA À PESSOA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
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Antonio Rulli Neto
Marcelo Adelino Asamura Azevedo
Renato Asamura Azevedo
1. Apontamentos gerais
O comportamento do mercado acabou por gerar a necessidade da regulamentação, a partir do Código de Defesa do Consumidor (CDC), das regras relativas ao comércio eletrônico. As regras já existiam no sistema jurídico, mas foi importantíssimo regulamentar por conta de peculiaridades dessa forma de comércio.
Antes de continuar, é preciso ...
