Nos anos seguintes à edição da Lei 853/89 veio a regulação das vagas para a pessoa com deficiência.
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Pelo artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 ficou assegurada a reserva de vagas no Poder Público. A pessoa com deficiência poderia se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições lhe fossem compatíveis e foi estabelecida a reserva de até 20% das vagas oferecidas no concurso.
No mesmo sentido, a lei que dispõe a Política Nacional para integração da Pessoa ...
